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Para os efeitos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso...
Para os efeitos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se
A
informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
informação restrita: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção de provas.
D
informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E
informação: apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.