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Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que...
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Q3811760
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos comuns. É uma estratégia de cooperação intergovernamental que permite a gestão compartilhada de responsabilidades públicas. Tício, conhecedor das normas de contratações de consórcios públicos, é chefe de gabinete em determinado Ministério, que está sendo demandado por entes públicos para firmar consórcios. Diante do exposto, assinale a alternativa que expressa corretamente o regramento de consórcios públicos previsto na Lei nº 11.107/2005.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integra a administração direta de todos os entes consorciados da Federação.
C
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para transferências ou operações de crédito.
D
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, poderá receber servidores cedidos dos entes públicos participantes; eventuais contratações de pessoal serão regidas pelo Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.