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Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei nº...
Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.
B
O servidor público que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.
C
O servidor responderá em conjunto com a Fazenda Pública, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.
E
O servidor público que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.