São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a: São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

São atos administrativos de competência exclusiva dos...

Q3815885

Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc

Prova: Funoesc - Prefeitura de Nova Itaberaba - Agente Administrativo - 2024

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

Procedimento.

Sanção.

Decreto.

Publicação.

Medidas provisórias.

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