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No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale...
No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.
A
A anulação somente pode ser declarada pelo Poder Legislativo, enquanto a revogação é exclusiva do Poder Executivo.
B
Enquanto a revogação é um processo interno, a anulação envolve necessariamente a participação do Poder Judiciário.
C
A anulação somente pode ser aplicada a atos vinculados, enquanto que a revogação é aplicável a atos vinculados e discricionários.
D
A anulação se afigura como uma faculdade conferida ao administrador público, enquanto a revogação se afeiçoa mais a um dever.
E
Ocorre o conceito de anulação quando um ato nasce com vício insanável, violando a lei ou o interesse público, enquanto a revogação sucede quando um ato se torna inoportuno ou inconveniente para a Administração.