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Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo...
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Q3824636
Teclas de Atalhos
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Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
A
não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
B
não suportar os danos que provierem da Administração Pública.
C
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.
D
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.
E
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.