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Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os...
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Q3825189
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.
A
A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.
B
A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.
C
Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.
D
A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.
E
Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.