Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes. O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.

O princípio da motivação obriga que os atos...

Q3827908

Direito Administrativo Princípio da Motivação

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRM MS - Analista Administrativo - 2025

O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.

Certo

Errado

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