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Ato administrativo que possui apenas aparência de...
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Q3835152
Teclas de Atalhos
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Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de
A
Anulável.
B
Caduco.
C
Anulável.
D
Convertível.
E
Inexistente.