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A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:
Às empresas públicas
Às sociedades de economia mista
Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.
À Locação