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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº...
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Q3838618
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A
As pessoas jurídicas respondem subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito.
C
Os dirigentes ou administradores somente são responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação proporcional do dano causado.
E
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser subdelegada.