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De acordo com a Lei no 8.987/1995, a caducidade da...
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Q3840894
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando
A
se constatar o advento do termo contratual.
B
comprovado motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C
comprovada a inadimplência da concessionária, mediante decreto do poder concedente, após indenização prévia, calculada no curso do processo administrativo.
D
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
E
a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em noventa dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso da concessão.