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Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais...
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.
Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
B
É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
C
É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
D
É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).