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Nos termos expressos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso...
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Q3851599
Teclas de Atalhos
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Nos termos expressos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
I. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
II. Promover a segurança de informações sigilosas, proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
III. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos.
IV. Promover a segurança de informações classificadas como ultrassecretas, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente o item IV.
E
Nenhum dos itens.