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“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou...
“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.
A
Princípio da modicidade das tarifas.
B
Princípio da continuidade do serviço público.
C
Princípio da mutabilidade do regime jurídico.
D
Princípio da igualdade dos usuários.
E
Princípio da generalidade dos usuários.