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Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos...
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Q3855646
Teclas de Atalhos
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Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
C
Certo
E
Errado