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A Lei no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
A
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
B
Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
C
A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional,
D
O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico.
E
O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.