

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
auto-executoriedade.
presunção de legitimidade.
finalidade.
imperatividade.
tipicidade.