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No que se refere a licitações e contratação para as...
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Q3859992
Teclas de Atalhos
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No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 que rege o tema, o Edital deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, da seguinte forma:
A
todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, sem necessidade de registro para acesso
B
todos os elementos do edital, incluídos minuta, termos de referência, anteprojeto, projetos e anexos, divulgados na mesma data, mediante registro de identificação para acesso
C
disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, na mesma data, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso
D
disposições principais e termo de referência divulgados sem necessidade de registro para acesso e, em data posterior, elementos anexos, como minuta, anteprojetos e projetos, mediante registro de identificação para acesso