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A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou enti...
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Q3860197
Teclas de Atalhos
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A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público:
A
para que possa atuar em juízo, basta que o órgão seja da cúpula da hierarquia administrativa
B
a defesa de prerrogativas institucionais é uma das condições que conferem a referida aptidão
C
inexiste capacidade processual ativa para todo e qualquer órgão público, subsistindo a capacidade processual passiva
D
a Câmara Municipal pode atuar em juízo para discutir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadores