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O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo...
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
A
assegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente
B
incluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público
C
abranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica
D
não admitir excludente de responsabilidade