Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.