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Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:
Princípio da Legalidade.
Princípio da Eficiência.
Princípio da Impessoalidade.
Princípio da Moralidade.