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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
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Q3884635
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:
A
5 anos.
B
10 anos.
C
15 anos.
D
25 anos.