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Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na pro...
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
C
Certo
E
Errado