Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As prerrogativas concedidas ao administrador público são...
As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder
A
a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.
B
a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.
C
quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.
D
a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.