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No regime estatutário, os servidores públicos são regidos por estatutos ou leis específicas que definem seus direitos, deveres, garantias, formas de ingresso, progressão na carreira, entre outros aspectos. O regime estatutário inclui, exceto:
Estabilidade.
Regime previdenciário próprio.
Licença-prêmio.
Demissão por parte do empregador.