Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis...
1
Q3920382
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público depende de uma boa condução do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, demonstrando a capacidade de uma gestão isenta e eficiente. Na Lei nº 9.784/99, é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos:
A
a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B
a atuação voltada a fins de interesse pessoal do agente público executor, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C
a divulgação oficial dos atos administrativos sigilosos, como forma de promover o princípio da publicidade.
D
a objetividade no atendimento do interesse público, pautada na promoção pessoal de agentes ou autoridades.