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Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo...
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Q3934398
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.
C
formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.