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Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre...
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Q3945790
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre as empresas públicas, que sua função social:
A
Limita-se à obtenção de lucro e valorização do capital público.
B
É acessória e não deve comprometer a autonomia empresarial.
C
Não se aplica às subsidiárias das empresas públicas que operam no exterior.
D
Está orientada ao interesse coletivo ou à segurança nacional, expressos em lei.