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Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público...
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Q3947302
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Presunção de má-fé do usuário.
B
Cumprimento de prazos e normas procedimentais.
C
Adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.
D
Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.