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No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos...
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Q3953892
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
A
até três servidores estáveis.
B
dois ou mais servidores estáveis.
C
no mínimo cinco servidores estáveis.
D
qualquer número ímpar de servidores estáveis.