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A autoridade que a Administração Pública tem de regular a...
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se
A
competência hierárquica.
B
competência legislativa.
C
poder de fiscalizar.
D
poder de polícia.
E
poder regulamentador.