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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95...
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Q397020
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
A
É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
B
Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
C
É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
D
O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
E
Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.