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Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.
Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.
A
É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.
B
Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.
C
É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
D
Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.
E
Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.