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A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.
Poder de polícia.
Decisões administrativas.
Ação privativa do Estado.
Ação direta de contestação.
Gestão indireta.