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Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um...
Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:
A
O poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.
B
A aplicação de sanções por descumprimento de normas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, dada a ausência de tipificação criminal da conduta.
C
O poder de polícia permite a anulação do ato de empenho realizado sem autorização orçamentária, mesmo que tenha sido utilizado para fim público relevante.
D
O poder regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedado a órgãos internos da Administração expedir qualquer norma orientadora.
E
O poder disciplinar só é aplicável a servidores concursados, sendo os ocupantes de cargos comissionados passíveis apenas de exoneração ad nutum.