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No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é...
No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:
A
Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.
B
Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.
C
Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.
D
Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.