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Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da...
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Q3979956
Direito Administrativo
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
Teclas de Atalhos
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Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.
A
É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.
B
O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
C
A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.
D
É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.
E
Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.