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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo...
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Q3982209
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.
A
A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.
B
E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.
C
A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.
D
Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.
E
A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.