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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade...
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Q3988317
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:
A
Constitui crime.
B
Constitui contravenção penal.
C
Não configura improbidade.
D
Configura ato de improbidade.