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O princípio da legalidade, no âmbito do Direito...
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Q3990304
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.
C
Certo
E
Errado