Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo administrativo dependem de forma dete...

Q399803

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado