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Os atos do processo administrativo dependem de forma...
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Q399803
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
C
Certo
E
Errado