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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de...
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Q3999260
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade, é INCORRETO afirmar que:
A
Proíbe ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas.
B
Constitui ação civil e caráter sancionatório.
C
Veta ação para proteção de patrimônio social.
D
Impede processo de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.