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A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos...
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Q4000512
Teclas de Atalhos
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A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
3 anos; 5 anos.
B
1 ano; 5 anos.
C
6 anos; 3 anos.
D
1 ano; 3 anos.