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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q4006351
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
B
direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
C
direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
D
direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse