Quanto à aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos...

os contratos de operação de crédito e de gestão de dívida pública fazem parte dos contratos regidos por essa Lei

as empresas públicas e as sociedades de economia devem aplicar integralmente as normas estabelecidas por essa Lei

as contratações que antes eram sujeitas a normas previstas em legislação própria devem seguir o disposto na nova legislação de contratos

a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte é assegurada aos contratos e às licitações regidos por essa Lei