

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São características da descentralização por serviços, exceto:
A atribuição de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
A submissão do ente descentralizado a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor.
O ente descentralizado possui capacidade genérica, ou seja, aptidão para assumir a totalidade ou a maior parte das responsabilidades públicas em benefício da coletividade.
O ente descentralizado possui órgãos próprios, dotados de capacidade de autoadministração exercida com certa independência em relação ao poder central.
O ente descentralizado possui patrimônio próprio, essencial para a realização de seus objetivos.