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A propósito do provimento dos cargos públicos, a...
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Q4012500
Teclas de Atalhos
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A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
A
a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
B
somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C
é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.
D
é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.
E
o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.