Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes...

O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.

O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.

O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.

O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.

Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.